O que acontece com a vida das mulheres que tiveram um aborto negado?

** Texto retirado do blog Amazonas e Icamiabas

Aborto é um procedimento médico
amplamente discutido e pouco estudado. Existem alguns estudos de
validade duvidosa que conectam aborto a doenças mentais e uso de drogas.
Os políticos têm usado esses estudos para justificar maiores limitações
para mulheres que pensam em fazer aborto nos Estados Unidos e no Brasil
a questão também é polêmica. Não havia esforço algum para estudar o que
acontece com as mulheres que querem abortar, mas não podem devido às
regras restritivas. Pelo menos até agora. Um novo estudo longitudinal
revela o que acontece com a sua posição econômica, saúde e
relacionamento depois de tentar fazer um aborto e ele ser negado.

Pesquisadores de saúde pública junto com o grupo Advancing New Standards in Public Health (ANSIRH) da
Universidade de São Francisco usaram dados de 956 mulheres que
procuraram uma das 30 clínicas de aborto dos Estados Unidos que fizeram
parte do estudo. 182 dessas mulheres tiveram o aborto negado.
Os pesquisadores, liderados por Diana
Foster Greene, procuraram essas mulheres e fizeram intensas entrevistas
com elas. Algumas conseguiram abortar com facilidade, algumas precisaram
lutar para consegui-los, e outras tiveram o aborto negado porque a
gestação havia passado alguns dias além do limite aceito pelas clínicas
locais. Há duas semanas o grupo de pesquisa apresentou o que elas
aprenderam, depois de quatro dos cinco anos planejados para o seu
estudo, na conferência da Associação de Saúde Pública Americana em São
Francisco.
Eis aqui um resumo do que eles descobriram, retirado de um post que eles fizeram na página do Facebook da pesquisa:

Nós descobrimos que não há
consequências na saúde mental de uma mulher que fez o aborto comparadas
àquelas que mantiveram uma gravidez indesejada até o fim. Existem outras
descobertas interessantes: mesmo um aborto tardio é mais seguro do que
dar à luz. Além disso, mulheres que aguentaram até o fim da gravidez
indesejada são três vezes mais propensas a estarem abaixo da linha da
pobreza dois anos depois, quando comparadas as que fizeram um aborto.

Abaixo, você encontrará a versão mais
longa e complexa da história. Eu conversei com Greene sobre as
descobertas preliminares do grupo.

Pobreza

As mulheres no estudo estavam em
posições econômicas comparáveis entre si no momento que procuraram as
clínicas de aborto. No grupo que teve o aborto negado, 45% estavam
recebendo ajuda do governo e dois terços tinham renda inferior à linha
de pobreza dos Estados Unidos. Um dos maiores motivos que as mulheres
citam para fazer aborto é a falta de dinheiro e, baseado na renda das
que foram rejeitadas, parece que elas estão certas.
Entre a maioria das mulheres que tiveram
abortos rejeitados, 86% estavam vivendo com seus bebês um ano depois.
Apenas 11% tinham colocado os bebês para adoção. Também um ano depois,
elas estavam muito mais propensas a depender de ajuda do governo – 76%
das que tiveram o aborto rejeitado estavam recebendo uma espécie de
seguro desemprego, enquanto só 44% das que conseguiram abortar estavam
na mesma situação. 67% do grupo das que tiveram o aborto negado estavam
abaixo da linha da pobreza (contra 56% das mulheres que fizeram abortos)
e apenas 48% tinham um emprego de período integral (contra 58% das
mulheres que fizeram abortos).
Quando uma mulher não pode receber o
aborto que deseja, ela tem maior probabilidade de acabar desempregada,
dependendo de ajuda do governo e abaixo da linha da pobreza. Outra
conclusão que podemos chegar é que negar aborto às mulheres coloca um
fardo maior para o estado porque estas novas mães aumentam a dependência
em programas de assistência pública.

Violência e uso de drogas

No estudo, os pesquisadores não
encontraram diferenças estatisticamente significativas no uso de drogas
comparando as mulheres que fizeram o aborto e as que não fizeram.
Aparentemente não há uma correlação entre aborto e o aumento no uso de
drogas. Um dado interessante que elas encontraram foi o que mostrou que
usuárias de drogas que não conseguiram fazer abortos eram mais propensas
a doar seus filhos para adoção.
Infelizmente, quando se trata de
violência doméstica, ter um aborto negado faz uma grande diferença.
Mulheres que tiveram o aborto negado eram mais propensas a ficar em um
relacionamento com um parceiro abusivo do que mulheres que fizeram
abortos. Um ano depois de ter o aborto negado, 7% relataram um caso de
violência doméstica nos últimos seis meses. 3% das mulheres que
abortaram relataram violência doméstica no mesmo período. Green
enfatizou que o motivo das mulheres se envolverem em relacionamentos
abusivos não era ter o aborto rejeitado. O aborto simplesmente
permitiria que as mulheres saíssem desse tipo de relacionamento com mais
facilidade. Então é provável que esses números realmente reflitam uma
queda na violência doméstica para mulheres que abortam, no lugar de um
aumento entre as que não conseguiram abortar.
Este padrão de violência também é parte
de um padrão de comportamento mais amplo, que mostra que mulheres que
têm abortos negados são mais propensas a permanecer em um relacionamento
com os pais de seus filhos. Obviamente, isso não é sempre algo bom,
como as estatísticas de violência mostram. Mas mesmo na vasta maioria
dos casos onde não há violência envolvida, Greene notou que estes homens
não estavam morando com as mães de seus filhos.
Os pesquisadores perguntaram às mulheres
sobre morar com seus parceiros e descobriram que os homens não estariam
mais propensos a morar com uma mulher que deu a luz à seu filho, do que
eles estariam a morar com uma mulher que fez um aborto. “O cara não
continua por perto só porque você teve o bebê – essa é a maneira mais
simples de dizer isso,” Green disse.

Emoções

Uma das maiores preocupações sobre o
aborto é que ele causaria problemas emocionais que levariam à depressão
clínica. O estudo abordou a questão sob dois pontos de vista: como as
mulheres que fizeram abortos e as que não fizeram se sentiam; e se elas
desenvolveram depressão clínica. “É importante lembrar que como você se
sente é uma questão separada da questão ‘você tem ou não um problema de
saúde mental’”, Greene disse. Nós iremos entrar na questão das emoções
aqui, e discutir a saúde mental na próxima seção.
Os pesquisadores disseram no encontro da
Associação de Saúde Pública Americana que “uma semana depois do aborto,
97% das mulheres que conseguiram abortar sentiram que o aborto foi a
decisão certa; 65% das que tiveram o aborto recusado ainda desejavam ter
conseguido abortar”. Também uma semana depois do aborto negado, estas
mulheres tinham maior sensação de ansiedade do que as mulheres que
tinham abortado. As mulheres que fizeram abortos, em sua maioria (90%),
disseram se sentir aliviadas, apesar de algumas também se sentirem
tristes e culpadas depois. Todavia, esses sentimentos naturalmente
desapareceram em ambos os grupos. Um ano depois, não havia diferença na
ansiedade ou depressão entre os grupos.
Em outras palavras, o estudo não
encontrou indícios que havia emoções negativas prejudiciais e duradouras
associadas em fazer um aborto. A única diferença emocional entre os
dois grupos um ano depois foi que as mulheres que tiveram o aborto
negado estavam mais estressadas. Elas estavam mais propensas a dizer que
sentiam como se tivessem mais coisas para fazer do que realmente
conseguiam.
Nada disso resultava em depressão
clínica. “Aborto e depressão não parecem diretamente ligados”, disse
Greene. “Apesar disso, nós iremos continuar a acompanhar essas mulheres
por cinco anos. Então podemos encontrar algo mais para frente”.

Saúde física e mental

O estudo examinou a questão da saúde
mental das mulheres a partir de vários pontos de vista e não encontrou
evidências de que o aborto poderia ser ligado ao aumento de distúrbios
mentais. Eles descobriram que o grupo de mulheres que teve o aborto
negado tinha mais riscos de saúde ao dar à luz. Mesmo abortos em
estágios avançados da gravidez eram mais seguros que dar à luz. Os
pesquisadores disseram no encontro da APHA:


Nós descobrimos que
complicações na saúde física são mais comuns e graves depois do parto
(38% passaram por limitações nas atividades, por 10 dias em média)
comparadas com o aborto (24% tiveram limitações nas atividades, por 2.7
dias em média). Não houve nenhuma complicação grave após o aborto; já as
complicações pós-parto incluíram convulsões, fratura na pélvis,
infecção e hemorragia. Nós não encontramos diferenças  em condições
crônicas de saúde depois de uma semana ou um ano depois do aborto.

Se você olhar para todos esses dados
juntos, surge uma nova visão do aborto e como os governos querem lidar
com isso. Para economizar dinheiro em projetos de assistência pública,
deve-se facilitar o acesso ao aborto. Além disso, existem evidências
fortes de que facilitar o aborto irá permitir que as mulheres fiquem
mais saudáveis e com situação financeira melhor. Ao negar aborto às
mulheres, nós arriscamos manter tanto as mulheres quanto seus filhos em
situação de pobreza – e, possivelmente, no caminho da violência
doméstica.

Leia mais sobre esses estudos no resumo da American Public Health Association aqui e aqui.
Este estudo foi custeado totalmente
através de doações. Se você quiser apoiar mais pesquisas sobre a vida de
mulheres que tiveram o aborto negado ao redor do mundo, por favor
considere doar para o Global Turnaway Study no Indie GoGo.

In http://jezebel.uol.com.br/o-que-acontece-com-a-vida-das-mulheres-que-tiveram-um-aborto-negado/

Tecendo redes ativistas na América Latina: IV Congreso Nacional de Ateísmo, Mar del Plata, Argentina

Por Eli Vieira, diretor de Relações Internacionais da LiHS.
Relato sobre a participação da LiHS – Liga Humanista Secular do Brasil no IV Congreso Nacional de Ateísmo, por Ateos Mar del Plata, na província de Buenos Aires, Argentina.
A primeira coisa que gostei sobre o evento foi que ele foi uma homenagem ao artista recém-falecido León Ferrari, ateu, que eu já conhecia de uma exposição no Museu Iberê Camargo de Porto Alegre.
Representei a LiHS numa mesa redonda para “tecer redes de ativismo latinoamericano” nas questões secularistas e humanistas. Falamos eu em nome da LiHS, Fernando Lozada em nome da organização argentina anfitriã, e Ramón Badillo em nome da Sociedad Atea Chile.
Informei aos presentes sobre o crescimento do evangelicalismo dito neopentecostal no Brasil, sobre o voto de cajado, e como preocupa às minorias de crença, incluindo o ateísmo, a intromissão teocrata no poder público brasileiro. Para dar também uma visão otimista, apontei que também cresceu o número de evangélicos sem denominação, que se comportam de forma similar a muitos “católicos não praticantes”, em minha opinião de forma mais benigna que setores fundamentalistas. Mostrei algumas petições com dezenas de milhares de assinaturas que a LiHS coletou contra projetos teocráticos como a PEC99 de João Campos, e que esta última petição eu nomeei “hermanos en la discordia”, coisa que agradou a seguidores de religiões de matriz africana que assinaram a petição.
Peguei uma nota de peso argentino e disse que eu invejava os argentinos por não terem frase religiosa privilegiando uma crença em detrimentos das outras em seu dinheiro. Contei a história do promotor brasileiro que sofreu ameaça de morte por propor a retirada da frase “Deus seja louvado” das cédulas de real, e que o responsável pela frase estar ali foi José Sarney, numa decisão autoritária sem base em lei alguma.
Dei os números da LiHS e alguns exemplos de ações de sucesso defendidas ou realizadas por nós, e do que está por vir, como nossa participação junto ao STF no julgamento do ensino religioso, que será arguida por nosso advogado Túlio Vianna. Disse também que o lema do evento, “tecendo redes ativistas”, bem poderia ser o lema da LiHS, que define o humanismo como “racionalismo a serviço da compaixão”. A LiHS busca teces redes ativistas em diversos assuntos, como direitos LGBT, feminismo, combate a racismo, conscientização sobre direitos animais, e sobretudo, quando se fala de ateísmo, laicidade e tolerância entre crenças diferentes. Também disse que a LiHS, com base em pesquisa empírica de sua membro emérita Debora Diniz, adotou por assembleia geral a posição de ser contrária ao ensino religioso nas escolas públicas, por estar sendo usado para doutrinação.
A seguir, falou Ramón Badillo sobre a experiência chilena. Ramón informou detalhadamente sobre o crescimento do secularismo no Chile, e dissecou estatísticas sobre sua organização e o estado do ateísmo no Chile. O que mais me impressionou na intervenção de Ramón foi os diversos movimentos sociais aos quais estão conectados: por exemplo, movimentos de nativos indígenas. Eu disse que gostaria que a LiHS imitasse o exemplo chileno e se aproximasse dos movimento indígenas, especialmente no contexto atual, com o genocídio dos Guarani-Kaiowá acontecendo neste momento no Brasil. 
Fernando Lozada falou do ateísmo como identidade e da importância de os ateus conscientizarem-se de que são uma minoria e também por isso devem se comiserar do que passam outras minorias. Defendeu que dentro do livre-pensamento não pode haver espaço para machismo, homofobia, transfobia, racismo e outros preconceitos. O evento organizado por Lozada e os outros membros da Ateos Mar del Plata teve sucesso em seu propósito, pois ali nos sentimos em irmandade não apenas por nossos compromissos com valores epistêmicos e éticos seculares, mas também pelo compartilhamento da cultura latinoamericana – e nós brasileiros precisamos fazer um esforço maior para esta aproximação e enxergar a riqueza que nos cerca no continente!
Minha inveja dos argentinos durou pouco, no entanto: depois, quando fomos celebrar e confraternizar, Athenais Trindade, membro da Ateos e organizadora da Marcha das Vadias (aqui chamada de “Marcha de las Putas”, nome que gostei por congregar movimentos de mulheres prostitutas e não-prostitutas), informou-me que uma província planeja botar a imagem do Papa Francisco numa moeda.
Mafalda nos livre!

Observações críticas sobre o PL nº 4.211/2012, de autoria do deputado Jean Wyllys

Por CoFem
 

O deputado Jean Wyllys propôs o Projeto n.4.211/2012,
que, se for convertido em lei, se tornará conhecido como ‘Lei Gabriela Leite’.
Diz-se que o projeto visa regulamentar a profissão de prostituta/trabalhador do
sexo.

1) Quem foi Gabriela Leite?

Gabriela Leite foi uma guerreira, uma lutadora que exercia a profissão de
prostituta e dedicou boa parte de sua vida lutando pelos direitos dos
profissionais do sexo. Fundadora da Ong ‘Davida’ e da marca de roupas ‘Daspu’.

2)
O projeto de lei aumentará a prostituição?

Não possuindo poderes especiais, não há como afirmar, com a certeza que se faz
necessária, que isso irá ocorrer, ou seja, que a regulamentação da profissão
aumentará a busca por essa profissão.


O deputado em sua justificativa, afirmou que não:

“…O escopo da presente propositura não é estimular o crescimento de
profissionais do sexo. Muito pelo contrário, aqui se pretende a redução dos
riscos danosos de tal atividade. A proposta caminha no sentido da efetivação
da dignidade humana para acabar com uma hipocrisia que priva pessoas de
direitos elementares, a exemplo das questões previdenciárias e do acesso à
Justiça para garantir o recebimento do pagamento….”

De maneira alguma duvidamos do real intento do deputado; o trabalho dele,
incansável e indispensável, tem mostrado quais os valores que ele de fato tem e
defende. Todavia, muitas vezes nossas ações acabam tendo desdobramentos que
fogem à nosso controle. Entendo esse o caso.

Tendo ou não bola de cristal, todo e qualquer ser humano é capaz de, analisando
os fatos sociais, prever minimamente o que pode vir a ocorrer. E sim, não há
como afastar a hipótese de que isso pode sim ocorrer. Expliquemo-nos:

Existe uma coisa em Direito Penal chamada princípio da reserva legal; dita ele
que não existe crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia
cominação legal.

Significa isso o seguinte: uma determinada conduta SÓ será considerada crime se
tiver uma lei dizendo que aquela conduta específica é crime e só haverá punição
se houver uma lei anterior fixando uma punição para aquela conduta.

Existe uma outra coisa chamada ‘Tipicidade’; ela traduz uma relação entre um
tipo penal (algo definido como crime) e uma conduta humana e que deve haver um
encaixe perfeito entre a definição da lei e a conduta. Se uma conduta não for
típica, ela é ‘um nada’ para o Direito Penal, ou seja: não haverá qualquer punição porque não será considerado crime.

Porque essas duas definiçoes supra são importantes? Sao importantes porque o
projeto do deputado Jean modifica o conceito de exploração sexual. Vejamos o
que diz:

“Art. 2o – É vedada a prática de
exploração sexual.
Parágrafo único: São espécies de exploração sexual, além de outras
estipuladas em legislação específica:
I- apropriação total ou maior que 50% do rendimento de prestação de
serviço sexual por terceiro;
II- o não pagamento pelo serviço sexual contratado;
III- forçar alguém a praticar prostituição mediante grave ameaça ou
violência”

Trocando em miúdos, para ser considerada EXPLORAÇÃO SEXUAL, a conduta tem de se
encaixar perfeitamente em ao menos um dos três incisos. Se tal nao ocorrer,
diga adeus a qualquer possibilidade de penalização do agente.

Como isso reflete nas demais normas penais que tratam do assunto ‘prostituição’?
Vamos ver?

O artigo 228 do CPenal atualmente tem a
seguinte redaçao:

 “Art. 228.  Induzir ou atrair alguém
à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou
dificultar que alguém a abandone”
e , se o projeto objeto da
presente for aprovado, passará a ter a seguinte redação: “Art. 228. Induzir ou atrair alguém à exploração sexual, ou
impedir ou dificultar que alguém abandone a exploração sexual ou a
prostituição”.

Ou seja: o tipo penal atual foi reduzido em categorias novas.

Antes:
a) induzir ou atrair alguém à prostituição ou a outra forma de exploração sexual,
b) facilitá-la,
c) impedir ou dificultar que alguém a abandone.

Agora:
a) atrair alguém à EXPLORAÇÃO SEXUAL,
b) impedir ou dificultar que alguém abandone a exploração sexual ou a prostituição.



Consegue visualizar a diferença? Não será crime tentar convencer as pessoas a
se prostituírem. Assim, pessoas interessadas em aumentar a oferta de
prostitutas pode contratar uma pessoa para sair por aí, pelos rincões de nosso
Brasil convencendo pessoas a se prostituírem, tentando atrair essas pessoas
para a prostituição. E isso não será crime.

Tá tudo bem para você? Você acha que considerando a grande vulnerabilidade
econômica de muitas pessoas nos recônditos mais distantes dessas terras de
santa cruz, que não será fácil fácil convencê-las a entrar para a prostituição?

Vamos pensar em termos de capital; a Organização Internacional do Trabalho
demonstrou, em seu relatório, os obstáculos impostos às mulheres por conta do
gênero, isso desde a fase escolar até a fase adulta, com recebimento de valores
inferiores aos dos homens pelo mesmo trabalho. Em lugares mais longínquos, onde
a figura do Estado é mais distante, o problema é maior.

Imagine então o que acontecerá com o ‘mercado do sexo’ ofertando mais vagas de
empregos e ofertar essas vagas às pessoas mais vulneráveis economicamente? Isso
pode ou não aumentar a prostituição?

3)
O Projeto ajudará diminuir a exploração sexual?

Em entrevista concedida ao Childhood Brasil, ele, apesar de ter respondido de
forma muito vaga, também acenou neste sentido:

“CB – De que maneira o projeto de lei garante o enfrentamento da
exploração sexual contra crianças e adolescentes?

JW – Apesar de a profissão ser reconhecida, as casas de prostituição são
ilegais. Esse tipo de situação faz com que essas casas não sejam fiscalizadas,
pois operam na ilegalidade, deixando as prostitutas em situação de insegurança
jurídica e longe do acesso aos serviços públicos. Operar na legalidade irá
promover o melhor acesso das prostitutas a políticas públicas, como as do
Ministério da Saúde, por exemplo, na prevenção de doenças sexualmente
transmissíveis. Além disso, as casas serão fiscalizadas, o que irá coibir a
exploração sexual de crianças e adolescentes”

De verdade compreendemos que o Jean Wyllys de fato acredita que a aprovação do
mencionado projeto diminuirá a prostituição infantil. Mas vamos lá: diminuirá
mesmo?

Primeiro que isso soa meio estranho: vamos salvar nossas crianças jogando as
mulheres aos leões? Mas antes que nos me acusem de moralismo, adianto que isso
será tratado mais adiante.

Segundo que: quem fiscalizará? Veja: um projeto de lei passa por várias
comissões: a comissão de constituição e justiça, a comissão de seguridade
social, a comissão de finanças e tributação. Essa última analisa o impacto que
 cada proposta de lei gerará no orçamento. É lóooooogico que esse projeto
do deputado Jean vai passar nessa comissão….afinal, NÃO HOUVE PREVISÃO de
quem será o órgão responsabilizado pela fiscalização dos estabelecimentos. Quem
vai ser?

Veja bem: deixar a encargo da política e acreditar que haverá uma fiscalização
efetiva é ser por demais ingênuo. Afinal, se nós mesmas sabemos onde tem uma
quantidade grande de estabelecimentos que se dedicam a prostituição a polícia não sabe? O que vai acontecer é mais do mesmo: a fiscalização não passará de
desculpa para policiais corruptos tomarem dinheiro dos empresários que exploram
tais atividades.
 

Não que existam apenas policiais corruptos neste país; mas sim que a fiscalização
ou é ineficaz ou inexistente, e quem ignora isso é tolo e ingênuo.



4) O Projeto regulamenta a profissão de prostituta?

Mas vem cá: o que é regulamentar uma profissão? Vamos começar do começo. A Constituição diz que todo trabalho ou profissão é livre. Esse direito à livre
escolha é limitado de algumas formas: a) exemplo do serviço militar, que não é
livre, b) necessidade de qualificação (como advogado, engenheiro, etc).

Quando o Estado regulamenta a profissão, geralmente ele traça diretrizes sobre
a atuação do profissional, fixando direitos, obrigações e deveres. Isso
acontece na iniciativa privada e também na pública. Exemplo da pública temos a
Lei 10.261/68, chamada Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de São
Paulo, que fixa direitos, deveres e obrigações do servidor publico estadual.
Exemplo de iniciativa privada temos a lei 12.468/2011 que regulamenta a profissão de taxista, que também fixa direitos, deveres e obrigações.

Já o projeto do Deputado Jean faz o que mesmo? Quais os direitos, deveres e obrigações das prostitutas, fixados na lei mencionada?

a) O direito de criar cooperativas, fixado no artigo 3, inciso II? Oras, não
subestimeis a capacidade de interpretação de outrem! Considerando que a prostituição (a pessoa se prostituir) não é conduta ilícita (proibida pelo
ordenamento jurídico), as prostitutas JÁ teriam o direito de criar cooperativas
de trabalho que seriam reguladas pela Lei 5.764/71. O problema disso é que os
resultados financeiros obtidos seriam distribuídos entre os membros da
cooperativa e a distribuição seria proporcional ao ‘trabalho’ daquele cooperado
‘X’ ou ‘Y’.

b) O direito de trabalhar como autônomo? Bom, isso já é direito da prostituta,
que exerce atividade lícita, que tem sua ocupação descrita no Código Brasileiro
de Ocupações e direito a se inscrever na Previdência como profissional do sexo.

c) O direito a estar dentro da legalidade? Oras, elas já exercem atividade
legalizada.

Que inovação o projeto traz, qual o novo benefício trazido pelo projeto, alguém
pode nos apontar?

Um exercício leve de imaginação (que o deputado Jean Wyllys tem envergadura
intelectual para fazer até melhor) permite que pensemos em coisas que seriam de
interesse destas trabalhadoras. Vamos a elas?

d) Do direito a não se prostituir e do Direito de denunciar e exigir a punição
do cliente que cometa abuso sexual:

 “…Observou-se que as
prostitutas eram solteiras, pertenciam a um grupo socioeconômico desfavorável e
possuíam baixo nível de escolaridade, o que dificultava a inserção das mesmas
em outras atividades comerciais….”

Disso o projeto não trata: como já dito, não existe paridade entre as chances
ofertadas às mulheres e às ofertadas aos homens, no campo do trabalho (como
apontou o relatório da OIT), as mulheres tem muito menos chances. Que tal se o
projeto se preocupasse com políticas que ofertassem às mulheres maiores
possibilidades de escolhas (impedindo que escolhessem a prostituição) e meios
para sair dela. Isso seria muito bem vindo, ou não? Seria de interesse das
próprias prostitutas. Ou não?

“Notou-se também que essas mulheres estão sujeitas à violência, seja por seus
clientes, que entendem que o pagamento lhes confere poderes, até mesmo para
agredi-las, bem como pela sociedade, que as marginalizam como sendo pessoas não
dignas de direitos. Cabe ressaltar como fator preocupante a pouca procura,
enquanto vítimas de violência, pelos serviços jurídico, policial e de saúde,
seja por medo da recidiva das agressões ou pela vergonha. Sendo assim, torna-se
imprescindível a divulgação das ações de apoio realizadas por esses órgãos, a
fim de que as prostitutas exercitem seus direitos.”

Disso o projeto também não trata: de como proteger as clientes de eventuais
abusos dos clientes. Porque a prostituta consentir em sexo anal, vaginal ou oral
NÃO implica em aceitar, consentir com qualquer tipo de dor. E se o cliente
resolver fazê-la sentir dor? E se ele contratar sexo vaginal e forçar sexo
anal? Ninguém se preocupa como a prostituta poderia se proteger disso ou
responsabilizar o abusador? Porque o projeto do Jean, que busca regulamentar a
profissão NÃO trata desse assunto?

O artigo de onde foram tirados os trechos supra descritos estão aqui:

http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-71672012000600015&lng=pt&nrm=iso

e) Do direito da prostituta ou prostituto a seus direitos civis e das políticas
públicas a serem implementadas para que o Estado treine seus agentes para
respeitar ditos direitos.

Veja esse texto:

“… Esse conjunto de artigos revela pois que, embora a prostituição não seja
considerada crime, a vigência até os dias atuais do supracitado Código e em
consequência, a criminalização de um conjunto variado de atividades que são
intrínsecas ao seu funcionamento cotidiano, faz do sistema de justiça criminal
uma instituição permanentemente demandada para determinar a existência ou não
de delitos passíveis de serem punidos penalmente. Além disso, a necessidade
constante de se fazer a distinção entre prostituição e lenocínio e que ocasiona
o acionamento das instituições que integram o sistema de justiça criminal, abre
espaço para uma série de ações que, freqüentemente, ferem direitos elementares
das prostitutas quando não as envolvem em situações marcadas pele violência
(Barreto, 1995; Briones, 1995; Pimentel, 1994)…..”

Quem não sabe disso? Vai na Rua Augusta (SP, Capital) ou nas imediações do
Parque do Carmo (também SP) ou em qualquer lugar onde existam prostitutas e
você vai ver que vira e mexe policiais vao lá e desrespeitam os direitos civis
dessas pessoas. Isso é comum como chiclete na calçada. Ignorar isso é ignorar
algo profundamente ordinário nas relações Estado-cidadãos/ãs prostitutos/as.

Onde estão os artigos do projeto que visam isso, políticas públicas para mudar
esse quadro? Não é de interesse das prostitutas?

O texto integral de onde extraímos esse trechinho, está aqui:

f)  Das políticas de saúde voltada às prostitutas:

“…Um dos grandes desafios
enfrentados pelas prostitutas se refere ao convencimento do cliente para o uso
do preservativo. De um lado existe a resistência dele quanto à adoção de
práticas seguras e, do outro, a fragilidade da prostituta ao lidar com tal
situação. Desse modo, além da percepção do risco de infecção por DST/HIV/Aids,
são necessárias habilidades das prostitutas para lidar com as diversas
situações.5 A maior vulnerabilidade envolve o preço e a quantidade de
programas, a autonomia de negociação direta com o cliente e o acesso a
preservativos….”



Esse assunto, saúde pública, é de interesse tanto das
profissionais quanto de toda a sociedade. Quais serão as medidas a serem
implementadas para conscientização dos clientes (da necessidade de medidas
preventivas) e das ações de saúde voltadas para os profissionais.

Link do texto aqui: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-07072008000300003&lng=pt&nrm=iso

Nada disso interessa aos profissionais da área?
Muito duvidamos.

Nenhum desses assuntos foi tratado, o que nos leva a inevitável pergunta:
PORQUE?

Agora, navegando nos obscuros mares das conjecturas, poderia dizer que a) não
existe consenso entre as entidades ouvidas (o que levaria a outra pergunta:
quais entidades foram ouvidas? e considerando as notícias que mostram
discordância entre as próprias interessadas, o porque de algumas opiniões serem
consideradas e outras não)  b) havendo um
forte lobby dos interessados no projeto (indústria da exploração sexual),
existiria uma pressão que tornaria impossível, por hora, tratar desses outros
assuntos sem comprometer a aprovação do projeto  c) o deputado Jean Wyllys está apostando no
utilitarismo de aprovar o projeto deste modo crendo que DEPOIS será possível
emendá-lo para incluir outros aspectos.

O parágrafo supra foi pura conjectura, logo ele pode não revelar a verdade dos
fatos. Mas suponhamos que seja assim. Nenhuma das hipóteses justificaria a aprovação do projeto como está.

A uma
porque enquanto houver dissenso nao será possível dizer, como o deputado
tem dito, que o projeto é de prostitutas para prostitutas.

A duas porque se há lobby do mercado
do sexo fazendo pressao para a aprovaçao do projeto como está, entao o projeto
deve ser revisto, pq a indústria JAMAIS se preocupa com o indivíduo.

A três porque aprovar como está na
esperança de depois poder emendar é ingenuidade. Está aí o PL 122/06 que visa
emendar a Lei 7.116/89 para provar.

O resumo da ópera é que o projeto só beneficia o cafetão, o aliciador, o
agenciador, aquele que explorará o trabalho da prostituta.

5)
Quem é contra o projeto é moralista?

Quem afirma isso aposta na idéia de que as feministas tem problemas com sexo,
quando isso não é verdade.

O problema de muitas feministas com a prostituição reside no conceito de
ESCOLHA.

Uma blogueira conhecida no meio feminista, chamada Fabiane Lima, bem apresentou a
questão, conforme abaixo exposto:


“Sobre
prostituição e escolha

Que tal se, nessa discussão — em que vivem acusando feministas que são contra a
prostituição de serem moralistas — em vez de a gente falar em “moral” a gente
falar em “capital”? Porque assim, se vocês não vêem nada de errado em 95% das
pessoas prostituídas serem mulheres [cis ou trans, tanto faz], nem notarem que
é até estranho usar essa palavra no masculino, nem que mesmo entre os poucos
homens que se prostituem a maioria está ali para servir outros homens, acho que
é bom a gente mudar o foco do debate, só um pouquinhozinho assim.

Convido vocês então a darem uma olhadinha em umas coisinhas:

Mulheres são donas de MENOS DE UM PORCENTO da propriedade privada no mundo, e
geralmente quando o são, o receberam por herança [DEERE e LEON, 2001].
Mulheres foram [e são] historicamente excluídas do processo de geração do
conhecimento [SCHIEBINGER, 2001].
Em alguns lugares do mundo, é mais fácil uma menina ser estuprada que ser
alfabetizada [BANYARD, 2010].
Mulheres foram [e são] historicamente excluídas da educação formal, e mesmo
quando admitidas em escolas e universidades, esse acesso foi bastante restrito
durante muito tempo — ainda é em muitas áreas, como por exemplo a computação
[ETZKOWITZ et al, 2000].
Sempre que um campo começa a se profissionalizar, tal campo, que antes era
aberto e receptivo à presença feminina — mão de obra barata, quem não quer? —,
passa a se masculinizar progressivamente. Isso aconteceu com TODOS os campos do
conhecimento, e com TODAS as atividades profissionais, da astronomia à
computação [SCHIEBINGER, 2001; CARVALHO, CASCAES & SPANGER. In: CARVALHO et
al., 2009].
Mulheres foram, principalmente durante os primeiros séculos da criação do
sistema de patentes, ridicularizadas quando tentavam registrar alguma invenção
sua [MCGAW. In: LERMAN et al, 2003], num sistema que já tem sérios problemas em
relação a atribuição de autoria [NOBLE, 1979].
Mulheres, quando trabalham em uma certa área em que sua atuação é vista como menos
importante, acabam não recebendo créditos por sua participação [LIMA e MERKLE,
2013 <= EUZINHA].
Mulheres, durante toda a vigência do patriarcado são hiperssexualizadas e
vistas como mero objeto de decoração, objeto de meter a rola dentro, porque
mulher não pode pensar, não pode se impôr, não pode bosta nenhuma além de parir
e ser linda [DINES, 2010].
Esses são apenas alguns exemplos. Então pensem aqui comigo: as mulheres são
excluídas da posse de bens materiais desde que a noção de bens materiais existe
[há aproximadamente cinco mil anos, vide ENGELS, 1984], e de repente, vender a
única coisa que elas de fato têm, a si mesmas, assim, de repente, virou uma
ESCOLHA delas? Gente, como assim? É sério isso?

Homens botam um monte de barreiras pro acesso das mulheres em tudo que é área
que possa garantir o sustento das mulheres e, de repente, não mais que de
repente, vender seu corpo é lindo, é maravilhoso. E essa homarada que acha isso
tudo muito lindo nunca pensou em fazer isso também? Por que será? Ah, já sei! É
porque o leitinho das crianças de vocês já tá garantido, né?
___________________________

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BANYARD, Kat. The equality illusion : the truth about women and men today. London:
Faber and Faber, 2010.

CARVALHO, Marilia Gomes; CASCAES, Tânia Rosa F.; e SPANGER, Maria Aparecida
Fleury Costa. “Ciência e Tecnologia sob a Ótica de Gênero”. In: CARVALHO,
Marília Gomes de; CASAGRANDE, Lindamir Salete; e LUZ, Nanci Stancki da (org).
Construindo a Igualdade na Diversidade: gênero e sexualidade na escola.
Primeira edição. Curitiba: Editora UTFPR, 2009.

DEERE, Carmen D. e LEÓN, Magdalena. Empowering Women: land and property rights in Latin America. Pittsburgh:
University of Pittsburgh Press, 2001.

DINES, Gail. Pornland : how porn has hijacked our sexuality. Boston: Beacon
Press, 2010.

ENGELS, Friedrich. A Origem da Família, da Propriedade
Privada e do Estado. Nona edição. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1984.

ETZKOWITZ, Henry; KEMELGOR, Carol e UZZI, Brian. Athena Unbound: the advancement of women in science
and technology.
Cambridge: Cambridge University Press,
2000.

LIMA, Fabiane Alves de; MERKLE, Luiz Ernesto. “O processo de invisibilização
das mulheres na informática e na produção tecnológica a partir do exemplo das
ENIAC Girls”. Seminário Internacional Fazendo Gênero 10 (Anais Eletrônicos),
Florianópolis, 2013.

SCHIEBINGER, Londa. O Feminismo Mudou a Ciência? Tradução de Raul Fiker. Bauru:
EDUSC, 2001″

Apesar
do texto dela ser auto-explicativo, vamos resumir ainda mais: A Fabiane Lima
analisa o contexto econômico no qual estão inseridas as mulheres brasileiras e
tenta mostrar ao interlocutor a questão da escolha sob outro prisma. O Estado
Brasileiro tem de cumprir com as diversas obrigações que assumiu na ‘Convenção
para eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres’. Sério,
cumpram aquilo pois, quando todos aqueles artigos ganharem EFETIVIDADE, daí
sim, poderemos falar em ESCOLHAS. Porque enquanto as mulheres tiverem de
enfrentar os obstáculos descritos no relatório da OIT e na pesquisa da Avon, não há de se falar em ‘escolha válida’, pois quando a escolha é SÓ UMA, não há,
de verdade, escolha alguma.

“….Nós vivemos numa sociedade consumista/de consumo onde a prioridade
vai para o individualismo e para o consumo irrestrito de pessoas e coisas, e
baseado no consumo um dos outros. Em tal contexto, ver prostitutas como
trabalhadoras serve para encobrir a oposição feminista ao marketing de mulheres
numa escala global. Isso permite os cafetões afirmarem que mulheres fazem isso
por ‘escolha’, e mesmo por ‘gosto’, então escondendo o que todos estudos
demonstram: que mulheres prostituem a si mesmas por necessidade¹….”

“…..Muitos dos que argumentam
pela liberação total da prostituição tentam descreditar feministas que são
opostas a essa posição dizendo que em última instância são moralizante, seus
discursos, portanto, vitimizantes e estigmatizantes das prostitutas. Todavia,
neo-abolicionistas não são responsáveis pelas condições de trabalho das
prostitutas ou pela hostilidade daqueles que vêem sua vizinhança transformada
num mercado aberto de mulheres e drogas. Por que nós não temos sido aptas a
extirpar as causas do problema, devemos legitimar suas conseqüências?

A íntegra do texto de onde tirado esses trechos você encontra aqui: http://arttemiarktos.wordpress.com/2010/11/20/prostituicao-direitos-das-mulheres-ou-direitos-sobre-as-mulheres/

Então, falar em moralidade é uma forma rasa de desviar o verdadeiro cerne da
discordância de muitas feministas, que é na contestação da ‘escolha’ dessas
mulheres. Quando e se todas as mulheres tiverem reais, válidas e equânimes
escolhas profissionais, será então possível falar em escolha sem ignorar que a
maioria não tem escolha alguma.

 

6)
Do direito de escolha de quem não é levado pelas condiçoes socio-econômicas:

“…..É essa a imagem de
“prostituta respeitável” que os políticos querem tornar plausível: livres para
fazer o que elas gostam, cobertas pelo sistema de seguro social, fazendo o
trabalho que gostam e poupando numa conta do banco local. Os cientistas sociais
tem um nome para elas: “trabalhadoras do sexo migrantes”; ambiciosas
prestadoras de serviço que estão aproveitando as oportunidades que agora
existem numa Europa cada vez mais unificada…..”

Íntegra do texto: http://arttemiarktos.wordpress.com/2013/10/14/desprotegidas-como-a-legalizacao-da-prostituicao-falhou/

Existem mulheres que entram para a prostituição sem terem sido levadas a ela
por questões econômico sociais, que entraram ‘por gosto’. Sim, existem. São
elas a regra ou a exceção? Todos sabemos que são a exceção.
 

Então é lícito perguntar porque basearíamos a regulamentação de toda uma gama
de profissionais utilizando como base para essa regulamentação APENAS E TÃO
SOMENTE as necessidades da ‘exceção’, ou não?

Citaremos
apenas um exemplo: porque o projeto 7382/2010 (no rodapé consta a íntegra) que
visava penalizar a discriminação contra heterossexuais era TÃO IMENSAMENTE
RIDÍCULA? Porque eventual discriminação de heteros é tao exceção que não
constitui problema efetivo a ser enfrentado pelo Estado e coibido com a promulgação de leis.

Então porque um projeto de Lei como o do
Jean, que baseia-se na escolha, escolha esta que é uma exceção à regra da prostituição, não mereceria a mesma repulsa social?

Fica aí a pergunta para ser respondida por quem teve a paciência de ler tudo
isso.

___________
Íntegra do projeto: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1012829

Íntegra do Código Penal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm

Íntegra da entrevista concedida por Jean Wyllys ao Childhood: http://www.childhood.org.br/para-deputado-regularizacao-da-prostituicao-pode-coibir-exploracao-sexual-de-criancas-e-adolescentes

Íntegra do texto de Fabiane Lima ‘Sobre prostituição e escolha’: http://euescolhifornicar.com/post/69199073962

Íntegra da Convenção para eliminação de todas as formas de discriminação contra
as mulheres: http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/discrimulher.htm

Íntegra do relatório da OIT: http://www.oitbrasil.org.br/sites/default/files/topic/gender/pub/igualdade_genero_262.pdf

Íntegra da Pesquisa do Instituto Avon: http://www.institutoavon.org.br/wp-content/uploads/2013/12/Pesquisa-Avon-Instituto-Ipsos-2013.pdf

Nota sobre postagem no Facebook da LiHS

Gostaríamos de deixar claro que
nós do CoFem não temos envolvimento com a postagem lesbofóbica postada na
página da LiHS/Facebook, no dia 07/12/2013 (retirada no mesmo dia).
  
As
postagens na página do Facebook são feitas de forma independente por vários
diretores da Liga, sem programação e/ou consulta prévia por pares, contando
apenas com o bom senso e comprometimento do postante com o que a entidade
representa.
 

Também
informamos que não compactuamos com a crítica lesbofóbica desferida pelo autor da
postagem. Respeitamos todas e quaisquer formas das mulheres se organizarem
politicamente e não entendemos o lesbianismo separatista, citado pela vertente
radical do feminismo, como ameaça ao humanismo e/ou a dignidade do ser humano.
 
Informamos ainda,
para maiores esclarecimentos, que esse Conselho vem debatendo o caso com outros
diretores da LiHS na esperança de que esta se responsabilize e se retrate.

Pedimos a todas as mulheres que se sentiram incomodadas com alguma
postagem da Liga, que entrem em contato conosco através do e-mail: cofem@ligahumanista.org.br

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