Descumprimento de retirada de crucifixos do TJ-RS

Exmº Sr Dr Corregedor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul/RS

A Liga Humanista Secular do Brasil, associação civil de direito privado sem fins lucrativos, de caráter humanista secular, Porto Alegre/RS, neste ato representada por sua Vice Presidente, Åsa Dalstrom Heuser, vem perante V. EXA. dizer e requerer o que segue:
1. O Conselho da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul, em março de 2012, no processo nº 0139-11/000348-0, determinou a retirada dos crucifixos e outros símbolos religiosos existentes nos espaços destinados ao público nos prédios do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul.
2. Ocorre que, contrariando tal decisão, a 4a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RS continua a manter crucifixos em suas dependências, conforme fotos abaixo, fato que deve ser coibido, sob pena de desatendimento de decisão judicisal.
Diante do exposto, requer a V. EXA. que seja determinada a retirada dos crucifixos daquele local.

Termos em que,
Pede Deferimento

Liga Humanista Secular do Brasil
Åsa Dalhstrom Heuser

Reproduzimos aqui a notícia do Forum Gaúcho em Defesa das Liberdades Laicas

Descumprimento de Sentença do TJ-RS

Cumprindo tarefa designada pelo Forum Gaúcho em Defesa das Liberdades Laicas do RS (FGDLL), a LiHS – Liga Humanista Secular protocolou hoje na Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado requerimento que visa a imediata retirada de um crucifixo que ainda permanece na Secretraia da 4a. Câmara Criminal em desrespeito à sentença proferida pelo Conselho da Magistratura, em decisão unânime que, há cerca de um ano, determinou a retirada de todos os símbolos religiosos das áreas públicas do TJ-RS.


O pedido foi protocolado depois que o FGDLL recebeu denúncia da violação via e-mail acompanha de fotos que comprovavam a denúncia.

Esperamos a ação diligente da corregedoria e a garantia da decisão história tomada no RS.

Ao mesmo tempo, continuamos trabalhando para que decisões no mesmo sentido sejam tomadas no Executivo e nos Legislativos Municipal e Estadual.

 

 
Cópia digital do documento protocolado neste dia 5 de março:

 

ProtocoloCorregedoria

 

Confira também a decisão (unânime) que determinou a retirada de símbolos religiosos do judiciário do RS:

PROC. Nº 0139-11/000348-0 – PORTO ALEGRE. RETIRADA DE CRUCIFIXOS E SÍMBOLOS DAS DEPENDÊNCIAS DO TJRS. REDE FEMINISTA DE SAÚDE, SOMOS -COMUNICAÇÃO, SAÚDE E SEXUALIDADE, NUANCES -GRUPO PELA LIVRE ORIENTAÇÃO SEXUAL, LIGA BRASILEIRA DE LÉSBICAS (ADV(S) BERNARDO DALL?OLMO DE AMORIM), MARCHA MUNDIAL DE MULHERES, THEMIS – ASSESSORIA JURÍDICA E ESTUDOS DE GÊNERO, INTERESSADOS. DECISÃO: ?ACOLHERAM OPLEITO DE RETIRADA DE CRUCIFIXOS E OUTROS SÍMBOLOS RELIGIOSOS EVENTUALMENTE EXISTENTESNOS ESPAÇOS DESTINADOS AO PÚBLICO NOS PRÉDIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO SUL.UNÂNIME.?

Conselho Jurídico da LiHS

Câmara dos Deputados dá mais um sinal de anacronismo político e social

Câmara dos Deputados dá mais um sinal de anacronismo
político e social

Pr. Marco Feliciano, deputado que vai presidir a comissão de Direitos Humanos da Câmara

Nesta terça-feira (05/03/13), o deputado Marco Feliciano
(PSC-SP) foi indicado pelo seu partido para presidir a comissão de
Direitos Humanos da Câmara durante o biênio 2013-2015. O deputado é pastor da igreja
Assembleia de Deus há nove anos e é conhecido por declarações que estimulam o
preconceito contra religiões afro-brasileiras, contra as pessoas LGBT e contra
o próprio continente africano. Veja o vídeo abaixo.
O jornal O
Globo
cita uma das frases prediletas de Feliciano:
“O problema não é a comunidade gay. Eu tenho amigos que são
e são pessoas completamente equilibradas. O problema são os ativistas. Eles
fazem o que já fizeram comigo, que é tentar destruir a minha imagem e falar pra
sociedade que você é uma coisa e que não é.”
Não é difícil entender o ressentimento de Feliciano contra o
ativismo LGBT: pastores que acreditam em “reversão” da homossexualidade (ou
coisas semelhantes) geralmente adoram homossexuais enrustidos ou que buscam “adequação”
às regras heteronormativas dessas igrejas. 
Eles odeiam os homossexuais que não se sentem menores do que ninguém em
função de sua sexodiversidade. Mais do que isso, esses homossexuais reivindicam direitos iguais.
Isso, gente como Feliciano não suporta. Ele segue a a mesma linha de Silas Malafaia e
Marisa Lobo. Aliás, essas pessoas beberam da mesma fonte: pregadores
homofóbicos americanos, tais como James Dobson, do ministério Focus on the Family, líderes de movimentos como a
Exodus International e alguns grupos de “reversão” aqui do Brasil, os quais
também beberam das mesmas fontes extremistas que eles, como foi o caso do MOSES
(Movimento pela Sexualidade Sadia) e outros.
Mas a declaração de Feliciano oculta outro engodo, seja consciente
ou inconscientemente: o de que existe UM movimento gay. Isso não é verdade. Existem diversos
movimentos sob a bandeira do arco-íris. Basta notar que muita mobilização contra a homofobia
tem sido feita por pessoas comuns nas redes sociais, em grupos de amigos com os
mesmos objetivos e por aí vai.
Além disso, ele fala como se considerasse a relação homoafetiva muito natural, mas isso não é verdade. Ele chega a chamar a relação afetiva entre pessoas do mesmo sexo de “fazer suas porcarias”, como você poderá assistir no vídeo abaixo.
Enquanto isso, o Alto Comissariado da ONU para os Direitos
Humanos (ACNUDH) lança uma nova cartilha sobre orientação sexual e identidade de
gênero no direito internacional dos direitos humanos, conforme noticiado pela Rede
Brasil
.
Trata-se de um livro de 60 páginas cujo objetivo é ajudar os
Estados a compreender melhor as suas obrigações e os passos que devem seguir
para cumprir os direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros
(LGBT), bem como para os ativistas da sociedade civil que querem que seus
governos sejam responsabilizados por violações de direitos humanos
internacionais.
Iniciativas como essa da ONU só expõem, com ainda mais
clareza, o quanto o Legislativo brasileiro está na contramão da história.
Felizmente, nosso Judiciário tem avançado, mas isso também incomoda pessoas
como o deputado Marco Feliciano, que não deve estar celebrando nem um pouco o fato de que pessoas do mesmo sexo não apenas podem firmar união estável no país inteiro, como ainda podem se casar direto no cartório em seis estados brasileiros e no Distrito Federal. São eles: São Paulo, Piauí, Alagoas, Sergipe, Bahia e Espírito Santo.
Vídeo produzido por Sergio Viula para o Blog Fora do Armário e cedido para essa nota

O Conselho LGBT da Liga Humanista do Brasil vem a público
manifestar sua preocupação com o rumo que a Comissão de Direitos Humanos da
Câmara pode tomar daqui para frente. Conclamamos os cidadãos esclarecidos a que
se posicionem humanisticamente contra toda forma de preconceito, especialmente
a homofobia (incluindo a lesbofobia e a transfobia), o machismo, a xenofobia e
a demonização dos seguidores de religiões afro-brasileiras. Que pressionem deputados, senadores e outros representantes eleitos para que se oponham ao avanço do fundamentalismo religioso na esfera pública e que defendam o Estado laico, democrático, pluralista e de direito. 
Além disso, que nossa mobilização inclua a desconstrução de preconceitos, bem como a recusa em reproduzir qualquer conteúdo que estimule discriminação por raça, sexo, gênero, orientação sexual, afiliação religiosa, etc. 
Multiplicar conhecimentos verdadeiros e estimular o humanismo irrestrito são o melhor antídoto contra os os discursos obscurantistas que alimentam o ódio e o totalitarismo. 
Sergio Viula
Presidente do Conselho LGBT da LiHS

LiHS – Liga Humanista Secular do Brasil é uma associação que reúne céticos, agnósticos, ateus, livres-pensadores e secularistas em torno de certos valores epistêmicos e éticos. Os valores epistêmicos são aqueles da postura cética, honesta e racionalista para com proposições, na qual se inclui a prospecção científica, numa incessante e humilde construção de conhecimentos sobre o mundo e sobre nós mesmos. Os valores éticos são aqueles derivados da investigação ética consequencialista, como aqueles expressados na Declaração Universal dos Direitos Humanos. A LiHS encoraja os e as humanistas a viverem de acordo com esses valores, num debate democrático contra o dogmatismo e o autoritarismo, construindo sentido para a vida humana de uma forma esteticamente satisfatória.

Ficaremos felizes em aceitar você como membro e certamente precisamos de sua ajuda para fazer um Brasil mais humanista e secular. Afilie-se à LiHS clicando aqui.

Abraços,
Åsa Heuser
     Luiz Henrique Coletto
presidente
     vice-presidente

O que é humanismo secular?

Nós propusemos na abertura do 1º Congresso Humanista Secular do Brasil
que o Humanismo Secular, como visão de mundo e ação concreta, pode ser
resumido nos seguintes pares de “eixos” e “agendas”:

Saiba mais aqui.

Ações da LiHS 
 

 A LiHS é composta de vários órgãos, sendo a Diretoria Executiva o órgão responsável por ações diretas na promoção do humanismo secular, seja articulando ideias ou aplicando recursos. Os diretores  e as diretoras membros da Diretoria Executiva atuam em quatro departamentos distintos, cada um criado para alguma função ou problema relevantes para a atuação da associação. A seguir, algumas das ações da LiHS dentro e fora de seus conselhos.



Últimas notícias

 

  • Reforma do Código Penal: entregamos um ofício com diversas críticas e sugestões à proposta que podem ser lidas no site do Senado.
  • A LiHS é uma das entidades que atuarão como amici curiae (“amigos da corte”, ou seja, defensores de uma ou outra decisão)  no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade do ensino religioso (ADI 4439) no Supremo Tribunal Federal, como pode ser conferido aqui.
  • A Aliança Ateia Internacional (AAI – Atheist Alliance International) declarou que o 1º Congresso Humanista Secular do Brasil, realizado pela LiHS, foi um sucesso.

 

Destaques das nossas publicações

 

http://lihs.org.br/ateismo

 

    Petições:

    Apoiamos:

     

    ALERTA PARA A AÇÃO: O “ESTATUTO DO NASCITURO”, Projeto de Lei nº. 478/2007, é prejudicial à saúde e aos Direi­tos Humanos das Mulheres

    Número de membros: 3353(24/01/2014)

    Representação no MRE sobre passaportes diplomáticos

    A LiHS vem a público informar que protocolamos em 15 de fevereiro do corrente ano (conforme se pode ver abaixo e neste pdf) uma representação no Ministério das Relações Exteriores (MRE) contra a expedição de passaportes diplomáticos para líderes religiosos.
    A entidade entende que essa concessão para líderes religiosos fere princípios jurídicos sensíveis em nossa democracia e representa uma afronta à sociedade brasileira e à Constituição de 1988.
    Como se sabe, foi noticiado pela mídia a concessão de passaportes diplomáticos ao Apóstolo Valdemiro Santiago de Oliveira, à Bispa Franciléia de Castro Gomes de Oliveira, ao missionário Romildo Ribeiro Soares (mais conhecido como R. R. Soares) e sua cônjuge Maria Magdalena Bezerra Soares, e ao Cardeal Geraldo Majella Agnelo. De acordo com informações do próprio MRE, essa concessão de passaportes se deu em “caráter de excepcionalidade” e para manutenção das atividades de suas igrejas no exterior, sem dar quaisquer outros detalhes.
    Nossos argumentos se centram em 03 tópicos, que a seguir apresentaremos de forma resumida:

    1) Não foi atendido o critério de “interesses do país”
    O Decreto nº 5.978/2006 exige que a concessão excepcional desse tipo de passaporte seja dada em função de interesse do país. No pedido de concessão do passaporte especial, o requerente deve demonstrar que está desempenhando ou irá desempenhar “missão ou atividade continuada de especial interesse do país, para cujo exercício necessite da proteção adicional representada pelo passaporte diplomático”, conforme a Portaria n.º 98 do MRE.
    É de conhecimento de todos que as igrejas chefiadas por esses líderes têm inúmeros templos no exterior e, por maiores que sejam os benefícios sociais das atividades religiosas para o bem estar das pessoas, em ações beneficentes em prol dos menos abastados, não se enxerga em quê tais atividades, promovidas por essas igrejas, entrem no conceito de “interesse do país”.
    O Estado brasileiro não possui, em absoluto, nenhum interesse em manutenção de atividades de igrejas no território nacional ou fora dele. Os critérios legais não foram atendidos, o que configura desvio de finalidade.
    “Ide por todo o mundo, pregai o evangelho” não consta como objetivo da Constituição da República.
    Poder-se-ia falar nas atividades sociais desenvolvidas por essas igrejas, importantes sem duvida, contudo quantos milhares de ONGs, institutos, pesquisadores, associações, ligas, também promovem relevantes atividades de emancipação social, de cidadania, de promoção e defesa de Direitos Humanos e, ainda assim, não gozam do benefício do passaporte diplomático? A rigor, levada às últimas consequências, o passaporte diplomático deveria ser concedido aos representantes de todas essas entidades e pessoas elencadas, o que, no plano prático, banalizaria o uso desse documento, o que, por certo, desvirtua sua finalidade.
    2) Violação do princípio da igualdade

    Todos são iguais perante a lei (igualdade formal), mas pode existir tratamento diferenciado se houver justificativa lógico-racional para tanto (igualdade material).
    O passaporte diplomático, em regra, é concedido às autoridades elencadas no Decreto nº 5.978/2006 tais como Presidente da República, Ministros de Estado, funcionários da carreira de Diplomata, parlamentares do Congresso Nacional, dentre outras. Nesses casos, está justificado o uso desse passaporte especial.
    Contudo, para esses líderes religiosos a concessão desse ´passaporte é excepcional, daí a pergunta: qual o motivo lógico-racional que justifica esses passaportes para eles se o mesmo não ocorre com relação aos demais cidadãos, religiões, ONGs? Não há, o que também fere a moralidade administrativa.
    Nem se fale em “histórica tradição cristã” ou que a maioria do povo brasileiro é cristão (argumentos sempre levantados quando se tomam medidas em prol da laicidade nesse país), mas nem um, nem outro ou os dois justificam, por exemplo, que tais passaportes não sejam concedidos a líderes de outras crenças e até mesmo para figuras ateias, agnósticas e céticas notórias.
    Entretanto nem assim a igualdade estaria respeitada, pois o critério é “interesse do país”. Afinal, como já se disse, há inúmeras entidades (ONGs) e pessoas físicas (pesquisadores, profissionais) que também promovem relevantes atividades de emancipação social, de cidadania, de promoção e defesa de Direitos Humanos e que, ainda assim, não têm passaporte diplomático.
    3) Violação da laicidade estatal

    Pelo que já se expôs até aqui, não fica difícil imaginar que a laicidade também foi desrespeitada, afinal, como sabemos, a maior parte dessas atividades, se não todas, são palcos de pregações religiosas, com realização de cultos etc. para conversão de quem delas participam.
    De forma sub-reptícia, o Estado brasileiro está financiando (subvencionando) cultos, celebrações religiosas, o que é expressamente proibido pelo art. 19, inciso I da Constituição de 1988.
    Nos pedidos, solicitamos: a) a cassação dos passaportes diplomáticos de líderes religiosos; b) a disponibilização da lista e respectivos pedidos, em curso, deferidos ou indeferidos, de todas as autoridades religiosas solicitando passaporte diplomático; c) a disponibilização de eventual concordata firmada entre a Santa Sé e o Brasil para concessão de passaportes diplomáticos para clérigos católicos (caso em que a concessão estaria justificada, pois a Santa Sé é um Estado).
    No atual quadro político de forte influência religiosa da bancada evangélica no Executivo e Legislativo, isso só confirma o risco da instauração de uma teocracia no Brasil, contra a qual a LiHS vem lutando desde sua criação, para que possamos construir uma sociedade livre, justa e fraterna.
    Nota oficial do Conselho Jurídico Da LiHS


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