Ataques recentes à “laicidade” Estatal brasileira

Recentemente há um incremento na frequência de ataques ao caráter pretensamente laico da sociedade brasileira, além de enorme variedade de alvos específicos destes ataques. É comum que as críticas recaiam somente à Bancada Evangélica e afins, focando a ânsia teocrática neopentecostal, muito embora outras organizações eclesiásticas (ou simplesmente confessionais) contribuam para a erosão do laicismo nacional.
O ensino religioso confessional em escolas públicas, recentemente ratificado pelo STF, é decorrência de um acordo entre Lula e a Santa Sé (portanto uma manobra da ICAR, não dos evangélicos), no Decreto Presidencial 7107, de fevereiro de 2010.
 
Tentativas recorrentes de leis de blasfêmia são oferecidas às Casas Legislativas, como a mais recente proposição da PL8615/207, enviada ao Congresso pelo deputado e pastor Marco Feliciano, cujo texto pode ser conferido aqui . Cabe ressaltar que na legislação brasileira já vigora uma lei de blasfêmia (artigo 208 do Código Penal), como aponta a IHEU.
 
Ademais, é comum que em cidades ou estados governados por políticos oriundos da Bancada Evangélica haja a imposição de cultos nas Casas Legislativas (em direta afronta aos artigos 5 e 19 da Constituição Federal, como mostrado aqui), a criação de feriados e dias comemorativos confessionais, a alteração de nomes de ruas e praças, etc.
 
Além dos ataques claros à laicidade Estatal brasileira perpetrada por grupos clericais organizados, ricos e poderosos, como a ICAR e os diversos grêmios neopentecostais, ainda há ataques apoiados ou promovidos por associações confessionais espíritas e de matiz africana, manifestados (por exemplo) na oferta pelo SUS de “terapias alternativas” sem embasamento científico. Ainda neste tema, tal ataque provém também, e com maior intensidade, aliás, de grupos obscurantistas “seculares”, irracionalistas, que buscam degradar ativamente a racionalidade, onde quer que ela predomine.
 
A noção de laicidade Estatal ganhou força no fim do século XVII e ao longo do século XVIII, em decorrência da enorme perda humana e econômica das Guerras Religiosas (como a Guerra dos Trinta Anos) europeias e da mania persecutória assassina causada pelo pânico moral associado ao rigor pietista (popularmente conhecida como “caça às bruxas“). Ao retirar a religião e, principalmente, os agentes das instituições clericais, da vida pública, obtém-se maior e mais ampla liberdade religiosa aos cidadãos e proteção de crença e culto aos adeptos de religiões minoritárias ou localmente perseguidas.
 
Na maioria dos locais onde tal noção não obteve preponderância política, há restrições confessionais muito graves, perseguição política de religiões minoritárias ou historicamente atacadas e assaltos arbitrários aos direitos individuais das pessoas (por motivos relacionados ao conteúdo prescritivo das religiões localmente dominantes). Como exemplo é fácil citar Malásia, Paquistão, Irã, Arábia Saudita e, mais recentemente, a Turquia, além de inúmeras outras nações de maioria islâmica; ou a Rússia.
 
Para garantir os direitos individuais de liberdade de crença e de culto, de diversos direitos individuais em geral e também para assegurar a convivência pacífica entre pessoas de confissão diversa, inclusive as descrentes, é necessário manter a religião circunscrita à esfera da vida privada. Historicamente se verifica que, quanto maior o caráter laico de uma sociedade, mais pacífica ela é e maiores são as liberdades individuais por ela garantida. O apelo pelo Estado laico é um apelo por tolerância religiosa, solução pacífica de conflitos, promoção de liberdades individuais, prosperidade material e justiça social.

O conto do Estado “laico” brasileiro

A sociedade brasileira herdou de sua origem ibérica um grande senso moral cristão e pietismo católico, com órgãos da ICAR participando ativamente do funcionamento do Estado até pelo menos 1889, quando a República foi instaurada já com flertes ao laicismo. Ao longo do século XX as instituições clericais paulatinamente perderam espaço na vida pública, ainda que tenham participado de movimentos sociais que contribuiriam para o nascimento de alguns partidos políticos importantes na era democrática. E a Constituição de 1988 declara a laicidade do Estado brasileiro.

E é mais ou menos esta a história. De forma grandiloquente a CF declara o princípio de laicidade, sobretudo de tolerância religiosa, mas também de separação entre Estado e entidades clericais. Mas a própria CF não se orienta tendo a laicidade como princípio fundamental, daí ela própria estabelece brechas largas para a infiltração de entidades clericais na vida pública, contrariando o conceito de laicidade que ela própria havia abraçado.

O artigo 5º da CF diz:

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

 

E seguem-se diversas garantias, dentre as quais eu destaco as seguintes:

VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

No próprio cerne da laicidade do Estado, segundo a CF, já há uma brecha para a atividade clerical em “entidades civis e militares de internação coletiva“.

Outro princípio secular, a separação entre Estado e entidades clericais, se apresenta no artigo 19º:

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

É frequente vermos desrespeitados estes artigos constitucionais, em especial o 19º. E está claro que a CF não foi projetada tendo em vista os valores típicos do secularismo, senão uma salvaguarda canhestra de liberdade religiosa e uma desesperada tentativa de inibir a promiscuidade entre Estado e entidades clericais.

É importante notar que estas foram “imposições” constitucionais alheias às preferências populares. A maioria da população brasileira é religiosa e não se opõe radicalmente à intervenção clerical na vida pública. Dependesse de consulta popular e é provável que a laicidade Estatal sequer estivesse presente na CF.

Então muito da laicidade brasileira é mera questão formal, é texto da Carta Maior, não exatamente manifesta cotidianamente. E a falta de compromisso com os valores seculares levou a própria CF a permitir brechas à laicidade Estatal (e há muitas!). Então o país é formalmente laico, nem tanto na prática.

É o velho “para inglês ver“.

A aprovação de ensino religioso confessional no Sistema de Ensino Público, por exemplo, privilegia religiões com entidades clericais consolidadas e ricas, dificultando o acesso de religiões pobremente estruturadas no país ou cuja tradição não conta com a centralização institucional. Isso caso já não fosse um absurdo investir dinheiro público em educação confessional.

Não serão frequentes, se é que existirão, educação confessional budista, zurvanista, umbandista e de tantas outras religiões. Veremos a ICAR, as grandes entidades clericais neopentecostais e o protestantismo “clássico” em sala de aula (pública), talvez alguma entidade espírita também se consiga fazer ouvir nas escolas.

As pessoas já são livres para adotarem as religiões que preferirem, se preferirem alguma, e as entidades clericais já podem catequizar os interessados. Permitir que as instituições clericais mais poderosas catequizem nas escolas públicas, financiadas por verbas públicas, parece ser um claro ataque aos excertos constitucionais apresentados — mas não para o STF.

Religiosos não entendem que Estado laico beneficia a todos

Entrevista da presidenta da LiHS – Liga Humanista Secular do Brasil, Asa Heuser.

“Religião não deveria ser a base da moral”

Paulopes: Você é a presidente da Liga Humanista Secular do Brasil, entidade que defende a separação entre Estado e Igreja. O que os movimentos humanistas têm feito ou podem fazer para deter o avanço dos religiosos sobre o Estado laico?

Åsa: Os movimentos humanistas têm tido um papel importante de educação da sociedade — muitos religiosos não entendem que o Estado Laico é benéfico para todos. Eles vêm com essa história de que queremos um Estado ateu, etc, mas defendemos o Estado Laico. Exceto para os mais fundamentalistas que vislumbram benefícios com a ascensão do seu Estado Teocrático, o Estado Laico é benéfico para todas as religiões e também para ateus, céticos, livres pensadores etc. Temos que tornar essa informação disponível. E já fomos até ao STF para passar essa mensagem representados pelo nosso diretor jurídico, Thiago Vianna. A LiHS se fez presente na audiência pública sobre ação contra ensino religioso obrigatório nas escolas públicas e além desta ação as que tratam de obrigatoriedade de Bíblias nas escolas e/ou bibliotecas.

​Os militantes humanistas são muito ativos no mundo virtual. Como você avalia essa militância? Ela não lhe parece superficial e fechada em si mesma, falando somente​ para uma audiência que já é humanista?

É mais fácil falar para nossos pares, então é natural que o primeiro alvo do ativismo humanista seja seus próprios membros. Mas acredito que é importante tornar o conteúdo disponível para outras audiências. Essa é uma das missões da LiHS, mostrar que muitos valores humanistas são benéficos não só para ateus humanistas, mas para deístas e teístas moderados também.

Os humanistas costumam ser mais propensos a tentar encontrar uma base comum com religiosos moderados — muitas coisas do humanismo em si vieram disso. Num ambiente virtual cada vez mais vitriólico, separatista e estimulador de rivalidades, essa postura faz toda a diferença. Devemos estar dispostos a botar as cartas na mesa do debate público. Uma vez que se nota que podemos todos concordar com direitos humanos (que não exigem que se aceite ideias implausíveis sobre a origem da moralidade), mas não com mandamentos divinos, já estamos dando um exemplo de concessão moderada e de racionalismo ao mesmo tempo.

A própria Constituição já pode ser vista como um código ético independente de premissas religiosas, apesar da menção a Deus no preâmbulo (que foi abandonada na constituição do estado do Acre).

Os ativistas humanistas diferem bastante entre si, por exemplo, quanto às prioridades: alguns se dedicam mais a ceticismo e crítica racionalista, outros mais a proposições em questões como direitos humanos. Às vezes discordam veementemente, estrondosamente até. Mas o que os une são os valores fundamentais do humanismo: de que podemos confiar em nós mesmos para encontrar conhecimento e ética, não dependendo de auxílio sobrenatural.

Você acha que a maioria dos brasileiros sabe quais são valores humanistas? A mesma pergunta com outra formulação: se disser ao porteiro de um prédio que você é humanista, ele vai entender?

Provavelmente não, mas ele não vai reagir mal como poderia reagir se você usasse “ateu”, que tem mais estigma (que deveria ser dissipado), e não reagiria com confusão, como reagiria se você dissesse “agnóstico”.

A palavra “humanismo” vai soar positiva para o porteiro, vai significar para ele algo como uma postura amena, de boa vontade para com as pessoas. Prova disso é que até membros da bancada teocrática já alegaram que são “humanistas”. Há aí um pequeno fundo de verdade, porque em muitas situações a postura civil será a melhor para um humanista, embora não todas.

Essa ideia popular de “humanista” não é algo definidor de “humanismo”, da forma como usamos na LiHS, seguindo a IHEU [International Humanist and Ethical Union]. A IHEU tem 64 anos enquanto o cristianismo tem milênios, não é de se admirar portanto que a definição de humanismo que usamos, que é não teísta, não seja ainda popular no país. Mas, a julgar por alguns líderes religiosos que já usam “humanismo” pejorativamente, parece que é algo prestes a mudar.

O Brasil tem séculos de influência religiosa e, diferentemente de outros países com tradições mais seculares, há uma mistura incestuosa entre igrejas e Estado. Não é de um dia para outro que se consegue mostrar para o porteiro do prédio que o humanismo é uma visão de mundo racionalista, cética, não teísta, e que religião não deveria (mais) ser a base da nossa moral, mas estamos tentando.

Nos últimos anos, muitos jovens se assumiram como ateus. Tendo em vista que neste ano haverá eleições, por que, entre os candidatos, ninguém se habilita para receber esses votos, com a apresentação de um programa fortemente humanista?

É uma boa pergunta, mas tem a ver com o fato de que humanistas ainda são uma pequena minoria no país. É muito mais fácil se eleger se você pertence a um grupo – por exemplo, uma denominação religiosa – com milhões de pessoas.

Não que não sejamos também milhões, mas são milhões pouco organizados, pouco afeitos à organização institucional (pois confundimos institucionalização do humanismo com transformá-lo em religião). No caso dos políticos religiosos, além do número de seguidores, eles ainda costumam ter à disposição bilhões de reais, canais de TV e estações de rádio. E, como houve com certa denominação que tem o apoio do Eduardo Cunha, conseguem lobby político até para perdoar dívidas de centenas de milhões com o Estado.

Há uma disputa pelas mentes dos brasileiros, e nós precisamos saber que muitos estão dispostos a usar a arte da propaganda para arrebanhar mentes. Nosso apelo, que é menos propagandístico e mais pautado em argumentos (e deve ser assim), requer mais esforço da mente individual para ser digerido e absorvido.

Podemos ser otimistas e esperar que, com o tempo, as pessoas se cansem de propaganda e exijam que seus candidatos tenham propostas programáticas claras. Teve candidato nas últimas eleições que esperou até o último minuto para publicar o que estava propondo, se fiando apenas em carisma e propaganda. Essa faceta negativa da publicidade é inimiga da abordagem racionalista do humanismo, que exige análise de ideias, propostas. Quando os cidadãos se importarem mais com análise de ideias, prevemos que o humanismo terá influência real na política.

A presidente Dilma tem se submetido à pauta conservadora da bancada evangélica, cujos parlamentares fazem parte de sua base de sustentação. Apesar disso, mesmo neste momento de grave crise político-econômica, representações humanistas e ateias têm se mantido neutras politicamente, para não magoar seus associados petistas. Esse seria o caso da LiHS?

A LiHS procura ser neutra politicamente — até porque possui membros de todos os partidos. Não é missão da LiHS ser uma organização de esquerda ou direita e muito menos ser um partido político.
A LiHS critica ou apoia ações de pessoas, instituições ou partidos mas não pretende ser um partido. E, é claro, existe para defender os valores do humanismo. Esperamos que nossos membros estejam dispostos a transcender o corporativismo ideológico e partidário na defesa dos valores humanistas, pois é isso que ser humanista exige deles. Mas errar é humano e é normal que algumas pessoas humanistas fiquem cegas na defesa deste ou daquele candidato, deste ou daquele partido. Criticando-se mutuamente, humanistas devem descobrir sozinhos como se posicionar, e não devem esperar que a LiHS produza respostas tão específicas.

A LiHS existe para as generalidades, pois nenhuma outra organização tem essa missão explícita no Brasil.

Para as próximas eleições presidenciais ou no caso do impeachment, qual seria, do ponto de vista humanista secular, o melhor ou o menos pior dos potenciais candidatos que se tem até agora?

De novo, a LiHS não é um partido político ou um órgão de aconselhamento específico de postura política. Muitos dos argumentos que se pode usar para desaprovar que igrejas e líderes religiosos exortem seus seguidores a votar em determinada pessoa também valem para instituições humanistas. Entendemos que cada membro deve escolher, dentro da sua concepção de o que é melhor para seu município, estado ou país, seus candidatos. Isso costuma ter relação com a pauta do candidato em relação à questões sociais mas também tem relação com suas visões macroeconômicas, estratégicas, etc.

Podemos apontar ações que violam a laicidade, os direitos humanos, etc — como temos feito independentemente — mas não imaginamos que dividir a LiHS em dois ou três novos subgrupos ideológicos distintos seria benéfico. É Liga Humanista, não Liga Humanista Socialista ou Liga Humanista Conservadora, ou qualquer outra coisa do tipo. Nossa mensagem é propositalmente genérica, estamos aqui para dizer que existe vida com sentido sem religião.

Para finalizar, fale um pouco da LiHS. De sua história, atividades e projetos, quanto associados tem, endereços de contato, etc.

A LiHS foi fundada em Porto Alegre em 2010 e tem cerca de 3.700 membros, espalhados por todos os estados do Brasil. Tem atuação tanto virtual quanto no dia a dia, com ações em defesa do Estado Laico, representações junto ao Ministério Público, organização e participação de eventos e também em audiências no Supremo Tribunal Federal.

 Creio que nosso projeto mais bem-sucedido em organização foi o primeiro Congresso Humanista brasileiro em 2012. Somos conhecidos também por manter o blog Bule Voador desde 2009. Nosso mais ambicioso projeto virá em 2017: trazer pela primeira vez o Congresso Humanista Mundial ao Brasil.


Leia mais em http://www.paulopes.com.br/2016/03/religiosos-nao-entendem-que-estado-laico-eh-benefico-a-todos.html

LiHS lança nota sobre o Direito à liberdade de expressão

O direito à liberdade de expressão

A Liga Humanista Secular do Brasil (LiHS), por meio desta nota, vem a público manifestar preocupação com recentes acontecimentos nas redes sociais.

Desde muito tempo, é notório para artistas, fotógrafos, chargistas e livres-pensadores em geral que a rede social Facebook adota critérios pouco claros quanto aos processos de denúncia que recebe. A rede está sendo processada na França pela remoção de uma imagem da pintura clássica de Gustave Courbet, A Origem do Mundo (a obra apresenta nudez). O próprio Ministério da Cultura do Brasil teve publicações de imagens de pessoas indígenas removidas pelo mesmo critério. Em outros casos, nossos diretores, Eli Vieira e Adelino Jr. tiveram seus perfils suspensos por 30 dias após denúncias em massa, sem que uma avaliação de mérito sobre o conteúdo das publicações fosse feita pela rede social – o que equivale a uma espécie de condenação sem julgamento.

A LiHS apoia firmemente o direito à liberdade de expressão, pois considera que só através dela é possível criar um ambiente profícuo para o debate de ideias, crenças e valores, refinando-as e aperfeiçoando-as, quando necessário, ou melhorando os argumentos que as embasam. A união de pessoas em grupos formados para denunciar e bloquear pessoas com opiniões contrárias às destes grupos preocupa a entidade, pois demonstra uma crescente intolerância com o debate de ideias.

A LiHS é signatária da “Oxford Declaration on Freedom of Thought and Expression” (Declaração de Oxford sobre Liberdade de Pensamento e Expressão), que foi aprovada durante o 19º Congresso Humanista Mundial, em 2014, no Reino Unido.

Um dos pontos dessa declaração diz que: “Não existe o direito de não ser ofendido ou não ouvir opiniões contrárias. O respeito à liberdade de crença das pessoas não implica em qualquer dever ou obrigação de respeitar essas crenças. A expressão de oposição a quaisquer crenças, inclusive sob a forma de sátira, ridicularização ou condenação em todos os meios e formas, é vital para o discurso crítico e qualquer restrição que seja exercida nessa expressão deve estar em acordo com o artigo 29 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, nomeadamente o de proteger os direitos e liberdades de outrem. A melhor resposta para a expressão de uma opinião de que discordamos é respondê-la. Violência e censura não são respostas legítimas.”

Neste sentido, a despeito do mérito dos argumentos postos em discussão quanto a diversos temas: reafirmamos a importância da defesa da liberdade de expressão como um valor fundamental da democracia, do humanismo e do racionalismo; e repudiamos a censura que o Facebook impõe a seus usuários por meio de critérios obscuros e a estratégia de denúncias em orquestradas, muitas vezes sobre falsas alegações, para censurar opiniões discordantes.

Liga Humanista Secular do Brasil, 27 de janeiro de 2016.

Indicação:

https://www.youtube.com/watch?v=FFp_5n3uRYo

Página 1 de 212