A Liga Humanista Secular do Brasil (LiHS), por meio desta nota, vem a público manifestar preocupação com recentes acontecimentos nas redes sociais.
Desde muito tempo, é notório para artistas, fotógrafos, chargistas e livres-pensadores em geral que a rede social Facebook adota critérios pouco claros quanto aos processos de denúncia que recebe. A rede está sendo processada na França pela remoção de uma imagem da pintura clássica de Gustave Courbet, A Origem do Mundo (a obra apresenta nudez). O próprio Ministério da Cultura do Brasil teve publicações de imagens de pessoas indígenas removidas pelo mesmo critério. Em outros casos, nossos diretores, Eli Vieira e Adelino Jr. tiveram seus perfils suspensos por 30 dias após denúncias em massa, sem que uma avaliação de mérito sobre o conteúdo das publicações fosse feita pela rede social – o que equivale a uma espécie de condenação sem julgamento.
A LiHS apoia firmemente o direito à liberdade de expressão, pois considera que só através dela é possível criar um ambiente profícuo para o debate de ideias, crenças e valores, refinando-as e aperfeiçoando-as, quando necessário, ou melhorando os argumentos que as embasam. A união de pessoas em grupos formados para denunciar e bloquear pessoas com opiniões contrárias às destes grupos preocupa a entidade, pois demonstra uma crescente intolerância com o debate de ideias.
A LiHS é signatária da “Oxford Declaration on Freedom of Thought and Expression” (Declaração de Oxford sobre Liberdade de Pensamento e Expressão), que foi aprovada durante o 19º Congresso Humanista Mundial, em 2014, no Reino Unido.
Um dos pontos dessa declaração diz que: “Não existe o direito de não ser ofendido ou não ouvir opiniões contrárias. O respeito à liberdade de crença das pessoas não implica em qualquer dever ou obrigação de respeitar essas crenças. A expressão de oposição a quaisquer crenças, inclusive sob a forma de sátira, ridicularização ou condenação em todos os meios e formas, é vital para o discurso crítico e qualquer restrição que seja exercida nessa expressão deve estar em acordo com o artigo 29 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, nomeadamente o de proteger os direitos e liberdades de outrem. A melhor resposta para a expressão de uma opinião de que discordamos é respondê-la. Violência e censura não são respostas legítimas.”
Neste sentido, a despeito do mérito dos argumentos postos em discussão quanto a diversos temas: reafirmamos a importância da defesa da liberdade de expressão como um valor fundamental da democracia, do humanismo e do racionalismo; e repudiamos a censura que o Facebook impõe a seus usuários por meio de critérios obscuros e a estratégia de denúncias em orquestradas, muitas vezes sobre falsas alegações, para censurar opiniões discordantes.
Liga Humanista Secular do Brasil, 27 de janeiro de 2016.
No dia 15 de junho, a LiHS participou audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF). O tema: ensino religioso em escolas públicas.
A LiHS é uma das poucas organizações da sociedade civil que esteve em Brasília, falando diante dos ministros, para defender uma educação laica. A audiência foi convocada pelo ministro Luís Roberto Barroso para subsidiar as discussões sobre uma ação que a Procuradoria-Geral da República enviou ao tribunal. Nela, o futuro do ensino religioso nas escolas públicas brasileiras será discutido.
Thiago Viana, advogado e diretor jurídico da LiHS, fala ao STF sobre o ensino religioso nas escolas públicas e critica a bancada teocrática
“A confessionalidade é uma forma de expressar a crença de indivíduos e de comunidades. O Estado não deve regular os discursos religiosos quanto à validez científica e argumentativa: essa é uma das garantias da laicidade. É no marco da laicidade que o Estado brasileiro convive com crenças religiosas que rejeitam verdades científicas estabelecidas.”
Dra. Debora Diniz, da UnB, ao Supremo Tribunal Federal, em audiência sobre o ensino religioso na última segunda-feira.
O assunto voltou à tona e a ameaça à laicidade do Estado Brasileiro ressurge: o deputado João Campos (PSDB/GO), acaba de conseguir desarquivar, em 04/02/2015, o projeto da PEC 99/2011, que confere às organizações religiosas poderes para declarar “Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN)” e “Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade (ADECON)” contra leis e decisões judiciais, inclusive junto ao STF, quando acharem que contrariam os interesses das organizações religiosas. Com isso, se aprovada e sancionada sem cortes, a PEC não só confere maior poder aos religiosos, mas fere de morte a laicidade do Estado e incentiva a criação de um Estado Teocrático, que é, afinal, o que eles querem.
Como se não bastassem as concessões de passaportes diplomáticos para o “bispo” Edir Macedo, “missionário” R.R. Soares, pastores Samuel Cássio Ferreira e Valdemiro Santiago, todos com suas respectivas esposas; como se não bastassem as seções de culto gospel, dentro da Câmara e do Senado; como se não bastasse o apoio e a presença da alta cúpula do governo na inauguração do “Templo de Salomão”, em 2014; como se não bastasse a proposta de construção do Parque Gospel (Acre), com o dinheiro público; como se não bastasse o projeto do Deputado Jair Bolsonaro, para a obrigatoriedade de um crucifixo nas paredes das casas legislativas e de bíblias nas mesas diretoras da Câmara; como se não bastasse o projeto “Papai do Céu na Escola“, do deputado-pastor Marco Feliciano, ex-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (???); como se não bastassem as obstruções que essa bancada faz a projetos de interesses e avanços sociais, agora mais isto. Todas essas palhaçadas e propostas esdrúxulas são defendidas pela “Bancada Evangélica“, à qual pertencem, na atual legislatura, 64 deputados e 3 senadores, mantendo o posto de 4ª maior bancada suprapartidária do Congresso.
Mas em que se constitui o PL 99/11?
Na prática, esse projeto, proposto em 2011, poderia ser resumido na sua ementa: “Acrescenta ao artigo 103, da Constituição Federal, o inciso X, quedispõe sobre a capacidade postulatória das associações religiosas para propor ações de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal“. Com isso, não só a CNBB, mas também as CGADB (Convenção Geral das Assembleias de Deus do Brasil), o “Superior Concílio das Igrejas Presbiterianas do Brasil”, a “Convenção Batista Nacional” ou qualquer outro grupo de igrejas organizadas, poderiam questionar leis contrárias aos seus interesses (que privilégio!). Assim, questões como legalização do aborto, da união homoafetiva ou qualquer outra que não passasse no crivo das igrejas, também dificilmente passariam no Congresso. Em contrapartida, questões que resguardassem direitos de ateus e minorias poderiam ser prejudicadas. Vejam o que diz o caput do artigo 103 da nossa CF:
“Art 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:” (seguem-se nove tipos de instituições contempladas).
Eles querem ser a décima. É o retrocesso.
Quem é a “Bancada Evangélica” e João Campos, o autor do projeto?
Bem, sobre essa figurinha carimbada, um evangélico fundamentalista renitente e com alto poder de manipulação política, já falamos aqui no Irreligiosos. Ele é nada mais nada menos do que o presidente da Frente Parlamentar Evangélica (FPE), integrante da famosa “Bancada Evangélica”, com grande poder de fogo, por ser a 4ª maior bancada suprapartidária do Congresso Nacional. João Campos, pastor da Assembleia de Deus e ex-delegado, está, em 2015, em seu quarto mandato como deputado federal, eleito com 107.344 votos. Na administração pública, já foi secretário de Segurança Pública.
No Congresso Nacional, continua como presidente da retrógrada Frente Parlamentar Evangélica (FPE), por mais uma legislatura, coordenando a famigerada “bancada evangélica”. Estão lá para fazer patrulhamento ideológico contra toda e qualquer lei que contrarie os “princípios religiosos” por eles defendidos. E normalmente conseguem, por meio da obstrução e/ou barganha de votos, já que fazem parte da base aliada do governo. Trabalham na base do “ou dá ou prejudico“. E a situação nesta legislatura piorou porque o atual presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, pertence à bancada evangélica e é o segundo na linha de sucessão presidencial. Significa que se faltarem a presidente Dilma ou o seu vice, Michel Temer, é ele quem assume. Vai daí que… Queremos mesmo um país teocrático?
Será que expurgar essa turma da política não melhoraria um pouquinho mais as coisas? Pesquisa do site “Transparênncia Brasil” revela que esta foi a pior bancada do Congresso até 2014 e também a mais ausente, inexpressiva e processada. Quase todos os seus deputados respondem ou responderam a processos e 87% deles estão entre os mais inexpressivos do DIAP, só tendo apresentado um projeto de expressão, com reais benefícios para o país. Então, por que se julgam tão especiais e gozam de tantos privilégios? Será pelo temor de enfrentá-los, em função do grande número de votos dos eleitores que representam? Provavelmente sim.
O que se pode fazer?
A questão já foi colocada. Cabe agora à nação, agir. E só existem dois meios: a lei (???) e o protesto. Pela lei, e arguindo-se o direito de igualdade, poder-se-ia argumentar que o privilégio é incabível porque favorece uma categoria especial de pessoas, em detrimento de outras. Por analogia e direito de igualdade, as associações que representam gays, os afrodescendentes, os ateus e agnósticos, por exemplo, deveriam ter os mesmos privilégios legais, já que a situação é a mesma: são segmentos da sociedade organizados em forma de associações. De ressaltar, que estes sim, são minorias discriminadas; os religiosos, não. Pelo contrário, eles são maiorias. Que país bagunçado é este, sem critérios, sem justiça, sem direito de igualdade? Se o país é laico, por que os irreligiosos não têm os mesmos direitos e não gozam de qualquer proteção legal?
Quanto ao protesto, além de representações legais e manifestações populares de repúdio, poderíamos iniciar, por exemplo, assinando uma petição pública formulada pela Liga Humanista Secular e que se encontra disponível no site Change. Org. A petição foi atualizada para 2015. Os que desejarem assinar (e recomendamos), devem clicar aqui.
Não sejam coniventes por omissão – assinem a petição!
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Acompanhem o andamento desta famigerada PEC na Câmara dos Deputados, clicando aqui!
